Sobre a LGPD Política de Privacidade Direitos dos Titulares Encarregado de dados Publicações LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) visa à proteção e ao adequado tratamento dos dados pessoais e consolida o importante princípio da autodeterminação informativa, ou seja, … Continue lendo LGPD